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Câmara pode votar PEC 32/15 que propõe maioridade civil e penal aos 16 anos em 19/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça reúne-se para analisar admissibilidade e emendas da PEC 32/15. A Comissão de Constituição e Justiça…
Câmara aprova projeto que proíbe remição de pena por estudo a condenados ligados a facções e milícias
Comissão da Câmara aprovou proibição da remição de pena por estudo para condenados ligados a facções e milícias. A Comissão…
Comissão de Saúde aprova substitutivo para ampliar a saúde mental de profissionais da segurança pública e do sistema socioeducativo
Comissão de Saúde aprova medida que amplia atendimentos de saúde mental a profissionais da segurança pública e agentes do sistema…
