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Plenário pode votar projeto determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas

23/04/2026 – 08:36   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário da Câmara durante sessão deliberativa O Plenário da Câmara

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Câmara dos Deputados aprova PL 4822/25 que limita multas a R$ 30 mil e protege recursos do Fundo Partidário

Projeto aprovado na Câmara limita multas, impede penhora de fundos e autoriza envio automatizado de propaganda a números cadastrados. A

Redação Redação

Comissão aprova uso de câmeras corporais em ações de fiscalização do ICMBio e do Ibama

24/04/2026 – 17:25   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alencar: proposta equilibra controle social e valorização da missão dos

Redação Redação
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