Comissão mista se reúne para discutir relatório que amplia as fontes de receita do Funapol.
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 1348/26 reúne-se nesta quarta-feira (17) às 14h30 no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa para discutir e votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) sobre a proposta que amplia as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Pontos principais da proposta
A MP 1348/26 altera a Lei Complementar 89/97 e destina ao Funapol parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O percentual será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O texto também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Além disso, amplia as fontes de receita do fundo para incluir repasses de entes federativos e de organismos internacionais voltados ao combate ao crime organizado, bem como doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Compensação e trâmite legislativo
A medida provisória prevê ainda a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, desde que a compensação seja prevista em lei futura.
O Congresso Nacional tem até 19 de agosto para analisar a matéria; se aprovada pelos parlamentares, a MP será convertida em lei.
Comissão e presidência
A comissão mista é presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi instalada no último dia 9. O relatório em discussão foi elaborado por Aluisio Mendes.
Da Redação – AC
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