A Prefeitura de Manaus, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), participou do 3º Workshop de Orientações das Diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. O evento, realizado pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), no Parque Municipal do Idoso (PMI), reuniu representantes de diversas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na área socioassistencial da capital.
A controladora-geral adjunta, Lucilene Viana, reforçou o trabalho de colaboração do controle interno municipal junto às Organizações da Sociedade Civil.
“Nossa função é colaborar com as OSCs, garantindo que a aplicação dos recursos públicos seja pautada pela integridade e pelo rigor técnico. Nossa presença é no sentido de orientar e dar o suporte necessário para que os preceitos estabelecidos no Decreto nº 6.170/2025 sejam atendidos, e com isso, fortalecer a governança e o controle social, assegurando que cada parceria resulte em políticas públicas legítimas e eficazes para a população de Manaus”, exaltou a gestora.
Durante o encontro, a equipe técnica da CGM ministrou palestra focada na segurança jurídica e na transparência das parcerias entre o poder público e o terceiro setor. O MROSC é o conjunto de regras que organiza como o governo estabelece colaborações com entidades como ONGs e associações, garantindo que o interesse público seja preservado.
Diretrizes do Marco Regulatório
A aplicação da Lei nº 13.019/2014 estabelece um novo padrão para as relações institucionais, com diretrizes nacionais para garantir igualdade nas parcerias em todo o país, fundamentado na obrigatoriedade do chamamento público para a democratização do acesso aos recursos e na utilização de Termos de Fomento ou Colaboração para definir regras claras. Essa estrutura promove o fortalecimento das entidades por meio de capacitações e exige total transparência mediante uma prestação de contas rigorosa e aberta à sociedade.
Regulamentação e Impacto em Manaus
Um avanço significativo para a gestão municipal foi a publicação do Decreto nº 6.170/2025, em 4 de julho de 2025. O dispositivo regulamenta a aplicação da lei federal no âmbito local, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios claros para as parcerias em Manaus.
O decreto representa um marco para a cidade ao transformar a teoria da lei em prática cotidiana, promovendo uma gestão pública mais colaborativa e eficiente. Entre os principais avanços, se destaca a padronização da prestação de contas e o estímulo à participação cidadã na construção de políticas públicas, o que garante mais equidade na distribuição de recursos e fortalece a atuação das OSCs locais.
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Texto e foto – Oliveira Junior/CGM